O Dono do Negócio é Responsável Pelos Seus Empregados: Um Olhar Sobre o Artigo 84 do Código Civil

O Artigo 84 do Código Civil Brasileiro estabelece um princípio fundamental nas relações de trabalho e na vida empresarial: a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados. Em termos simples, significa que o dono de um negócio (o empregador) responde civilmente pelos danos que seus funcionários causarem a terceiros, desde que esses danos ocorram durante o exercício de suas funções ou em razão delas.

Desmistificando o Artigo 84:

Este artigo é um reflexo da ideia de que quem aufere os benefícios da atividade econômica (o empregador) também deve arcar com os riscos e as consequências negativas que ela pode gerar. A lógica é que o empregador tem o poder de dirigir, fiscalizar e escolher seus empregados. Portanto, é ele quem deve suportar as consequências, mesmo que não tenha agido diretamente para causar o dano.

Pontos Chave do Artigo 84:

• Responsabilidade Objetiva (em muitos casos): Embora o artigo em si não use o termo "responsabilidade objetiva", a interpretação majoritária e a aplicação prática levam a esse entendimento. Isso significa que, em muitos cenários, o empregador será responsabilizado independentemente de culpa, bastando comprovar o nexo de causalidade entre a ação do empregado (no exercício de suas funções) e o dano causado. Não é necessário provar que o empregador agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
• Nexo de Causalidade: O ponto crucial para a aplicação do artigo é a demonstração de que o ato danoso do empregado está diretamente ligado ao seu trabalho. Por exemplo, se um motorista de uma empresa causa um acidente de trânsito enquanto realizava uma entrega a serviço da empresa, o empregador é responsável. Se o mesmo motorista causa um acidente voltando para casa após o expediente e por motivos pessoais, a responsabilidade, em regra, é dele e não da empresa.
• Abrangência: A responsabilidade se estende a diversas situações, como acidentes de trabalho causados por negligência de um colega, danos causados a clientes por mau atendimento ou conduta inadequada de um vendedor, ou até mesmo danos morais decorrentes de assédio cometido por um superior hierárquico.
• Direito de Regresso: É importante notar que o fato de o empregador ser obrigado a indenizar o terceiro prejudicado não impede que ele, posteriormente, cobre o valor do empregado que deu causa ao dano, caso este tenha agido com dolo (intenção) ou culpa grave.

Exemplos Práticos:

• Um entregador de uma pizzaria, durante o horário de serviço e no percurso de entrega, colide com um ciclista, causando lesões. A pizzaria será responsável pela indenização ao ciclista.
• Um funcionário de uma loja de eletrônicos, ao demonstrar um produto a um cliente, o manuseia de forma inadequada, causando um curto-circuito e danificando o aparelho. A loja será responsabilizada pelo dano ao cliente.
• Um gerente de uma empresa assedia moralmente um subordinado. A empresa pode ser responsabilizada pelos danos morais causados ao empregado assediado.

Conclusão:

O Artigo 84 do Código Civil reforça a importância da supervisão, treinamento e da boa gestão de equipes. Ele serve como um alerta para os empregadores sobre a necessidade de garantir que seus colaboradores atuem de forma ética, responsável e segura, pois as consequências de eventuais falhas podem recair diretamente sobre o patrimônio da empresa. Ao mesmo tempo, protege os terceiros que, na relação com um negócio, sofrem prejuízos causados por seus representantes.